A princípio, você sabe qual é o papel do advogado no processo de solicitação do benefício assistencial?
Esse é um direito fundamental das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que visa garantir um mínimo existencial para sua dignidade e sobrevivência.
No entanto, com as mudanças trazidas pela reforma da previdência, o processo ficou mais complexo e rigoroso, exigindo maior atenção e cuidado dos requerentes.
Neste artigo, vamos explicar o que é o benefício assistencial, quais são as novas regras para obtê-lo e quais são as principais atribuições do advogado nesse processo.
Acompanhe!
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O que é o benefício assistencial?
Sobretudo, o benefício assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma proteção social oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Ele está previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Além disso, para ter direito ao benefício assistencial, é preciso comprovar que a renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo vigente e que se enquadra em uma das seguintes condições:
– Ter 60 anos ou mais;
– Ser pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.
O benefício assistencial não depende de contribuição ao INSS, ou seja, não tem a necessidade de ter trabalhado ou recolhido para a Previdência Social.
Além disso, ele não gera direito a pensão por morte ou a 13º salário.
Quais são as novas regras do benefício assistencial?
Contudo, com a reforma da previdência, promulgada em novembro de 2019, houve algumas mudanças nas regras do benefício assistencial, como:
– Redução da idade mínima para idosos de 65 para 60 anos;
– Alteração do valor do benefício de um salário mínimo para 40% do salário mínimo;
– Possibilidade de acréscimo de 20% no valor do benefício para pessoas com deficiência que necessitem de assistência permanente de terceiros;
– Possibilidade de acumulação do benefício com renda proveniente de atividade formal ou informal, desde que não ultrapasse o limite de dois salários mínimos;
– Previsão de revisão periódica dos critérios de elegibilidade e dos valores do benefício.
Essas mudanças visam garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas.
No entanto, elas também trazem novos desafios e dificuldades para os requerentes do benefício assistencial.
Qual é o papel do advogado no processo?
Sobretudo, diante desse cenário, o papel do advogado é fundamental para orientar e auxiliar os requerentes do benefício assistencial, desde a solicitação até a concessão.
Veja a seguir quais são as principais atribuições do advogado nesse processo.
Orientar sobre os requisitos e a documentação necessária
A princípio, o advogado deve informar ao requerente quais são os requisitos legais para ter direito ao benefício assistencial, como a renda familiar per capita, a idade mínima ou a condição de deficiência.
Além disso, o advogado deve orientar sobre quais documentos são necessários para comprovar esses requisitos, como:
– Documento de identificação oficial com foto;
– CPF;
– Comprovante de residência;
– Comprovante de renda dos membros da família;
– Laudo médico que ateste a deficiência, se for o caso.
O advogado também deve verificar se os documentos estão atualizados e válidos, evitando possíveis problemas ou indeferimentos na análise do pedido.
Acompanhar o pedido junto ao INSS
O advogado deve acompanhar o andamento do pedido junto ao INSS, verificando se há alguma pendência ou exigência a ser cumprida.
O advogado também deve estar atento aos prazos estabelecidos pelo INSS para a conclusão do processo e para a resposta ao requerente.
Caso haja demora ou omissão por parte do INSS, o advogado pode recorrer à via judicial, ingressando com um mandado de segurança ou uma ação ordinária para garantir o direito do requerente.
Recorrer em caso de indeferimento ou valor incorreto
O advogado deve analisar o resultado do pedido e verificar se houve algum erro ou injustiça na decisão do INSS.
Caso o pedido indeferido ou o valor do benefício for inferior ao devido, o advogado pode recorrer administrativamente ou judicialmente, apresentando os argumentos e as provas que fundamentem o direito do requerente.
O recurso administrativo apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão, na agência do INSS onde feito o pedido.
O recurso judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias após a ciência da decisão, na Justiça Federal competente.
O benefício assistencial é um direito fundamental das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que visa garantir um mínimo existencial para sua dignidade e sobrevivência.
Com as mudanças trazidas pela reforma da previdência, o processo de solicitação e concessão do benefício ficou mais complexo e rigoroso, exigindo maior atenção e cuidado dos requerentes.
Por isso, importante contar com o acompanhamento de um profissional especializado em direito previdenciário, que possa orientar e auxiliar em todas as etapas do processo.
O papel do advogado é essencial para garantir que os direitos dos requerentes sejam respeitados e que eles recebam o benefício assistencial de forma justa e adequada.
Se você precisa de ajuda para solicitar o benefício assistencial ou para recorrer de uma decisão do INSS, entre em contato com um advogado especialista e agende uma consulta.
